Governo Provincial do Namibe

Atribuições

Compete ao Governo da Província do Namibe:

1) No domínio do planeamento e orçamento:

  • Elaborar os programas económicos, nos tipos e termos previstos na lei;
  • Elaborar os planos e programas de investimento público e de projectos de intervenção económica e social;
  • Acompanhar a execução dos planos dos programas económicos e de investimento público e elaboração dos respectivos relatórios, nos termos e para os efeitos previstos na lei;
  • Superintender na arrecadação de recursos financeiros provenientes dos impostos e outras receitas devidas ao Estado que são afectados à província nos termos da legislação em vigor.

2) No domínio do desenvolvimento urbano e ordenamento do território:


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  • Elaborar e aprovar a proposta do plano provincial de ordenamento do território e remetê-lo ao órgão governamental que, a nível nacional, superintende o ordenamento do território, para aprovação;
  • Elaborar e aprovar projectos urbanísticos e o respectivo loteamento para as áreas definidas para construção;
  • Promover, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas de auto-construção dirigida e de habitação social;
  • Autorizar a transmissão ou a constituição de direitos fundiários sobre terrenos rurais, agrários ou florestais, de área igual ou inferior a 1000 hectares;
  • Autorizar a transmissão ou a constituição de direitos fundiários sobre terrenos urbanos, de acordo com os planos urbanísticos e com os loteamentos aprovados;
  • Celebrar contratos de arrendamentos pelos quais se constituam direitos de ocupação precária de terrenos do domínio público privado do Estado, nos termos a definir por regulamento;
  • Submeter ao Conselho de Ministros propostas de transferência de terrenos do domínio público para o domínio privado do Estado;
  • Submeter ao Conselho de Ministros propostas de concessão de forais aos centros urbanos que preencham os requisitos legais;
  • Administrar o domínio fundiário e privado do Estado;
  • Observar e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei de Terras e seus regulamentos.

3) No domínio do desenvolvimento económico local:

  • Promover e incentivar iniciativas locais de desenvolvimento empresarial;
  • Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção de bens e de prestação de serviços essenciais;
  • Promover a instalação e a reactivação da indústria para a produção de materiais de construção, indústrias agro-pecuárias, alimentares e outras para o desenvolvimento da província;

4) No domínio do desenvolvimento social e cultural:

  • Garantir assistências social, educacional e sanitária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população;
  • Promover a qualificação e o desenvolvimento dos recursos humanos a nível local;
  • Criar condições para o desenvolvimento da cultura e artes, promovendo a recolha, estudo e investigação, divulgação e valorização das distintas manifestações nas suas múltiplas formas;
  • Contribuir para o conhecimento, preservação, valorização do património histórico-cultural existente a nível provincial, municipal e comunal, promovendo levantamentos e estudos de todo tipo de estruturas e realizações, classificadas ou a classificar;
  • Promover a criação de museus, bibliotecas e casas de cultura a nível da província, municípios e comunas, assim como garantir o seu apetrechamento e franqueamento pelas populações, através de programas culturais e educativos previamente concebidos e de forma consequente;
  • Garantir as condições organizativas e materiais para o desenvolvimento do desporto e ocupação dos tempos livres da juventude e da população em geral;
  • Apoiar e promover a criação de infra-estruturas de recreação e de desporto e incentivar a prática desportiva;
  • Promover campanhas de educação cívica da população;
  • Promover a instalação e a reactivação de casas da juventude e de recintos para a prática desportiva.

5) No domínio da segurança pública e polícia:

  • Assegurar a protecção dos cidadãos nacionais e estrangeiros, assim como a propriedade pública e privada;
  • Tomar medidas para o combate à delinquência, especulação, açambarcamento, contrabando, sabotagem económica, vadiagem e contra todas as manifestações contrárias ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da província;
  • Fazer cumprir as tabelas de preços e margens de lucros fixados pelo Governo, as normas relativas ao comércio, bem como as relativas às transgressões administrativas.

6) No domínio do ambiente:

  • Promover medidas tendentes à defesa e preservação do ambiente;
  • Promover acções, campanhas e programas de criação de espaços verdes;
  • Promover e apoiar as medidas de protecção dos recursos hídricos, de conservação do solo e de água e dos atractivos naturais para fins turísticos, tendo em conta o desenvolvimento sustentável do turismo.

7) No domínio da coordenação institucional:

  • Executar as deliberações do Conselho de Ministros em matéria de incidência local;
  • Assegurar a orientação, o acompanhamento e a monitoria das administrações municipais e comunais e superintender nos institutos públicos e empresas públicas de âmbito local;
  • Acompanhar e cooperar com os institutos públicos e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos de desenvolvimento de actividades, com vista à harmonização das respectivas intervenções;
  • Assegurar a implementação das deliberações políticas ou estratégicas de relevo específico para a defesa nacional;
  • Assegurar a necessária coordenação com os órgãos de defesa, segurança e ordem interna, na defesa da integridade de todo o espaço territorial da província;
  • Assegurar em coordenação com os órgãos competentes do processo eleitoral a realização do registo eleitoral e das demais actividades legais inerentes às eleições presidenciais, legislativas e autárquicas, no âmbito do território da província;
  • Promover, nos termos da lei, iniciativas para a conclusão de acordos ou protocolos de geminação e cooperação de cidades.

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