Governo Provincial do Namibe

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Estatuto Orgânico do Namibe

Governo Provincial do Namibe

Este documento apresenta na íntegra o Estatuto Orgânico do Governo Provincial do Namibe.


Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais

Governo Provincial do Namibe

O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

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